Leia com atenção antes de utilizar a plataforma. Ao criar uma conta ou acessar os conteúdos, você declara ter lido e aceito estes termos.
Ao acessar ou utilizar esta plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui descrita, não utilize a plataforma.
Estes Termos constituem um acordo vinculante entre você e o operador da plataforma. O uso continuado após eventuais alterações implica aceitação das novas condições.
A plataforma é um ambiente digital de tele educação voltado ao desenvolvimento profissional contínuo por meio de webconferências ao vivo, atividades interativas, acervo de gravações e emissão de declaracoes de participação.
O acesso está sujeito à disponibilidade técnica. O operador reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar funcionalidades sem aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização.
Para acessar os recursos completos é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O cadastro com dados falsos ou de terceiros é estritamente proibido.
Você é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique imediatamente o operador em caso de uso não autorizado.
Ao utilizar a plataforma, você concorda em não:
1. Da Titularidade da Plataforma: Todos os materiais disponibilizados na plataforma (incluindo, mas não se limitando a, videoaulas, apostilas, textos, áudios, softwares, logotipos, marcas, código-fonte e identidade visual) são de propriedade exclusiva da Plataforma ou de seus respectivos licenciantes, estando protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).
2. Da Licença de Uso: Ao adquirir ou acessar um curso, você recebe apenas uma licença de uso temporária, pessoal, intransferível e não exclusiva, estritamente voltada para o seu estudo e aprendizado individual. A aquisição de qualquer curso não confere a você a propriedade sobre nenhum conteúdo.
3. Das Proibições: É expressamente proibido ao usuário, sob pena de responsabilização cível e criminal:
4. Direitos de Imagem e Voz em Aulas ao Vivo e Eventos: Ao aceitar estes Termos, o usuário AUTORIZA expressamente, de forma gratuita, universal, irrevogável e definitiva, o uso de sua imagem, voz, nome e eventuais depoimentos captados durante aulas ao vivo, fóruns, mentorias ou eventos da Plataforma.
Esta autorização abrange a utilização das referidas captações para duas finalidades específicas:
Caso não deseje que sua imagem ou voz sejam captadas e utilizadas para os fins descritos acima, é de sua inteira e exclusiva responsabilidade manter a câmera e o microfone desligados durante as transmissões e eventos ao vivo, comunicando-se apenas via chat de texto (cujo conteúdo poderá ser lido e exibido durante a gravação).
5. Do Conteúdo Gerado pelo Usuário: Todo o conteúdo de autoria do usuário inserido na plataforma (tais como textos em fóruns, respostas de exercícios, trabalhos e dúvidas) permanece de sua propriedade. Contudo, ao enviá-los, o usuário concede à Plataforma uma licença gratuita e não exclusiva para exibir, reproduzir e utilizar tais conteúdos estritamente para o andamento do curso e para fins didáticos no ambiente virtual.
6. Das Penalidades: A constatação de qualquer violação aos termos desta Cláusula resultará no bloqueio imediato e no cancelamento definitivo da conta, sem direito a reembolso, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos e das sanções penais aplicáveis (Art. 184 do Código Penal Brasileiro).
A emissão de declaracoes e declarações de participação está condicionada ao cumprimento dos requisitos de cada atividade, em especial o percentual mínimo de presença exigido.
Todos os documentos emitidos possuem código único de verificação e podem ser autenticados em /verificar. Documentos obtidos por meios fraudulentos poderão ser cancelados a qualquer momento.
O operador reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, a critério exclusivo, sem necessidade de notificação prévia e sem gerar direito a qualquer indenização.
O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo canal de suporte. A exclusão implica a perda de acesso ao histórico de atividades e documentos emitidos.
A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias de qualquer espécie. O operador não garante disponibilidade ininterrupta nem se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.
O operador não é responsável pelo conteúdo produzido por palestrantes e colaboradores externos, cujas opiniões são de sua exclusiva responsabilidade.
Estes Termos podem ser revisados a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página com a nova data de vigência. Para alterações significativas, o operador poderá notificar os usuários por e-mail ou por aviso na plataforma.
O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
No âmbito do Estado de Mato Grosso, aplica-se também o Decreto Estadual nº 1.427, de 30 de abril de 2025, que regulamenta a proteção de dados pessoais no Poder Executivo estadual em consonância com a LGPD federal.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância de eventual descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
Quaisquer conflitos decorrentes destes Termos serão submetidos ao foro da comarca competente, nos termos da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).